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Legislação » Resoluções Publicado em 24 de Março de 2006 - 02:00
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 13:17
Ministro do TSE defere pedido de registro de candidatura a Ivo Cassol
Deferimento de pedido de registro de candidatura.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 20:15
TSE decide que prefeito eleito de Primavera-PE estava inelegível para as eleições de 2012
A decisão do TSE levou em conta que o candidato já estava inelegível na data do pedido de candidatura
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2013 - 12:15
PRE/SP: prefeito e vice são cassados por compra de votos
O prefeiro Pedro Felício Estrada Barnabé recebeu 50,42% dos votos válidos do município
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2006 - 07:00
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 18:00
Mais votado em Eugênio de Castro-RS não consegue liminar para assumir Prefeitura
O político pretendia assumir o mandato enquanto recorre da decisão que negou seu registro de candidatura por suposta compra de votos
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 15 de Agosto de 2006 - 01:00
Impugnação de registro de candidatura
Equipe de pesquisa integrada por Fernando Montalvão, Igor Montalvão e Camila Montalvão, os dois últimos, Acadêmicos da UNIT-SE. E-mail: montalvao@montalvao.adv.br
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2012 - 12:00
Justiça nega registro de candidatura a ex-prefeito
De acordo com os autos, o ex-prefeito teve as contas rejeitadas pelo TCE e está inelegível para as eleições de 2012
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2023 - 12:21
Projeto aumenta pena para compra de votos que envolva assédio no local de trabalho
Proposta pune empregador que coagir funcionário a votar em determinada candidatura.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2012 - 12:50
Eleições de 2012
Candidatos deverão ter a aprovação das contas eleitorais para a obtenção da certidão de quitação eleitoral
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2005 - 14:38
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2014 - 14:30
TRE-PI nega agravo regimental e prefeito será julgado acusado de compra de votos
Manoel Emídio é acusado de compra de votos durante as eleições de 2012
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00
O candidato não pode ser responsabilizado por crime eleitoral praticado por eleitor (compra de votos).
Sérgio Francisco Furquim é Advogado.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2009 - 16:26
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 15:05
Arquivada ADPF sobre computação de votos pelo TSE
Votos dados a candidato que concorre às eleições com registro de candidatura indeferido não podem
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 12:15
TRE barra candidatura de deputado ligado ao PCC
TRE nega, por cinco votos a zero, registro para Luiz Moura concorrer a um segundo mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2007 - 19:51
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Legislação » Resoluções Publicado em 29 de Março de 2006 - 02:00
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 16:30
Justiça Eleitoral aplica Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2012
Todos os cargos deverão obedecer aos critérios estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa, que prevê os casos em que os candidatos ficam submetidos a inelegibilidade